Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007178-22.2023.8.16.0018

Recurso: 0007178-22.2023.8.16.0018 Ap
Classe Processual: Apelação Criminal
Assunto Principal: Desobediência
Apelante(s): RICARDO CRISTIAN SANTANA LUIZ
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL.
DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO
DENUNCIADO. PRELIMINARMENTE.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 10 DIAS
CORRIDOS PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO
JUNTO ÀS RAZÕES. ART. 82, § 1º DA LEI Nº
9.099/1995 C.C. ART. 798 DO CPP.
INTERPOSIÇÃO SEM RAZÕES. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo
denunciado, Ricardo Cristian Santana Luiz, em face da decisão
que julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia,
condenando-o pela prática do delito previsto no art. 330 do
Código Penal, à pena de 17 dias de prisão simples e 12 dias
multa, em regime semiaberto, motivadamente sem substituição
(mov. 98.1).
O apelante não apresentou razões recursais (mov.
107.1).
Sobrevieram contrarrazões pelo Ministério Público
pelo não conhecimento da apelação (mov. 115.1).
O parecer da ilustre representante ministerial em
atuação junto às Turmas Recursais adveio igualmente pelo não
conhecimento recursal.
É o relatório.
Decido, analisando a admissibilidade.
O recurso não deve ser conhecido.
O prazo para apelação nos Juizados Especiais
Criminais é de 10 (dez) dias corridos, consoante o art. 82 da Lei
nº 9.099/1995 c/c o art. 798 do Código de Processo Penal:
[Lei nº 9.099/1995]
“Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da
sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma
composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de
jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da
ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu
defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o
pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no
prazo de dez dias.
[...]”
“Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos
Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com
esta Lei.”

[Código de Processo Penal]
“Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos
e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia
feriado.
§ 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se,
porém, o do vencimento.
§ 2º A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo
escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que
omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que
começou a correr.
§ 3º O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-
se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4º Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força
maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
§ 5º Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela
estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca
da sentença ou despacho.”
Dos autos observo que o denunciado foi intimado da
sentença em 18/04/2025 (seq. 99).
A leitura automática desta intimação se deu após 10
dias corridos — conforme art. 5º, § 3º da Lei do Processo
Eletrônico — Lei nº 11.419/2006),¹ por isso, conforme atestado
no sequencial, ocorreu “leitura automática em 17/05/2025”.
Cumprindo-se o prazo no sistema Projudi, foi interposto termo de
apelação (mov. 107.1), desacompanhado de razões.
Destarte, impede-se o recebimento pela ausência do
pressuposto do art. 82, § 1º da Lei nº 9.099/1995,
supratranscrita, sendo intempestivo o recurso vez que, esgotado
o prazo recursal, não foram apresentadas as necessárias razões.
Quanto à jurisprudência das Turmas Recursais, é no
mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
APRESENTAÇÃO DO TERMO RECURSAL DESACOMPANHADO DAS
RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NA
DECISÃO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO PROCEDIMENTO
COMUM. ART. 82, §1º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
1. Nos Juizados Especiais Criminais, o prazo para interposição de
apelação é de 10 (dez) dias corridos, contados da ciência da
sentença, nos termos do art. 82 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável
a regra de contagem em dias úteis do Código de Processo Civil,
por força da especialidade da norma penal. A apelação deve ser
apresentada com suas razões desde logo, não se admitindo a
apresentação posterior como ocorre no rito ordinário do Código de
Processo Penal.
2. A apresentação do termo de apelação desacompanhado das
razões, com posterior juntada destas após o decurso do prazo
legal, configura hipótese de intempestividade, não sanável por
decisão judicial em desacordo com a norma específica, tampouco
gera contradição interna passível de ser corrigida por embargos
declaratórios, que não se prestam a revisar divergência entre
decisões distintas.
3. Embargos de declaração rejeitados.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001235-08.2025.8.16.0130 -
Paranavaí - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 30.07.2025; sublinhei.)

“APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
DESACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS RAZÕES. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 82, §1º DA LEI Nº 9.099/1995. INAPLICABILIDADE DO
ARTIGO 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGRA ESPECIAL
QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. PRECEDENTES DAS TURMAS
RECURSAIS DO ESTADO. RÉU QUE INFORMOU QUE NÃO DESEJA
RECORRER (EVENTO 182.1). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA VIA
EDITAL. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS
NÃO APRESENTADAS. PRAZO RECURSAL TRANSCORRIDO TANTO
EM RELAÇÃO À INTIMAÇÃO DA DEFESA, QUANTO DO RÉU.
MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO 13.13 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO
PARANÁ. RECURSO NÃO CONHECIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014169-82.2021.8.16.0018 -
Maringá - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 17.06.2025.)
Pelo exposto, em atendimento legal, com
alinhamento ao parecer da Procuradora da Justiça em atuação
junto às Turmas Recursais, deixo de conhecer do recurso, nos
termos da motivação.
Custas ex lege.
Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator